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PL 5020/2013 >> Lei Ordinária 13312/2016

Resolvi escrever este post pois vi um fluxo anormal esses dias aqui no site pessoas pesquisando pela PL acima, que eu havia mencionado nesse post. Pois bem, descobri o motivo. A tal PL, que trata da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em condomínios (daqui a 5 anos), enfim, virou Lei. Isso foi no dia 12/07/2016 – bate com os registros de acesso .

Então é isso, pessoal a PL 5020/2013 virou LO 13312/2016, tendo sido publicado no DOU em 12/07/2016, Pág 01 Col 01 – Ed. Extra.

Então, atenção: a partir de 12/07/2021, os condomínios deverão ser construídos somente com hidrômetros individuais.

Não me pergunta o que vai acontecer com condomínios que estiverem sendo construídos pouco antes dessa data, mas só forem entregues depois, e que não tiverem hidrômetros individuais! Eu chuto que não vão conseguir habite-se. A partir de já, se você pretende comprar imóvel na planta em algum condomínio, a julgar pelo prazo que pode levar até a construção ficar pronta, recomendo que já constem os hidrômetros individuais…

As cidades Mais Violentas do Mundo – 2015

Seguindo nossa série informativa sobre as Cidades Mais Violentas do Mundo, vemos, no relatório deste ano, 21 cidades brasileiras (são 2 a mais que no ano passado). A única cidade brasileira a sair do ranking foi Belo Horizonte, mas entraram 3 cidades: Vitória da Conquista (BA), Feira de Santana (BA), e Campos dos Goytacazes (RJ). Aliás, Campos é a única cidade do RJ nessa lista – o que eu continuo achando estranho, mas, considerando método de ranqueamento por “taxa de homicídios / população”, deve dar nisso mesmo.

Um outro detalhe sobre as cidades brasileiras é a aparente “melhora” no ranking de João Pessoa. No ano passado estava em quarto, e caiu 12 posições, só que esse número está bem “maquiado”, pois a quantidade de homicídios AUMENTOU. A cidade só caiu no ranking porque, desta vez, considerou-se não só a capital, mas as outras cidades conurbadas, de modo que a população total aumentou mais de 40% entre os dois relatórios. Aí fica fácil “melhorar”.

Quanto ao ranking mundial, a cidade mais violenta do mundo seria Caracas  – segundo lugar no ano anterior, apenas trocando de posição com San Pedro Sula. Como vemos (e é bem pontuado logo no início do relatório), as cidades da Venezuela são as que têm o maior índice de violência somados. Aliás, 41 das 50 cidades listadas estão na América Latina. Ou seja, a coisa por aqui anda pior do que vemos. Muito se noticia sobre Oriente Médio, África, etc, mas a violência “endêmica” na América Latina parece ser ignorada, ou tratada como algo “normal”.

OK, países em guerra não são contados no relatório, pois não faria sentido considerar como sendo o mesmo “tipo” de violência, mas ainda assim…

Comente o que você acha desses números.

Posição

Atual / anterior

Cidade

País

Homicídios

Habitantes

Taxa de homicídios por 100.000 habitantes

1 / 2 Caracas Venezuela 3.946 3.291.830 119,87
2 / 1 San Pedro Sula Honduras 885
797.065
111,03
3 / 13 San Salvador El Salvador 1.918
1.767.102
108,54
4 / 3 Acapulco México 903
862.176
104,73
5 / – Maturín Venezuela 505
584.166
86,45
6 / 5 Distrito Central Honduras 882 1.199.802 73,51
7 / 7 Valencia Venezuela 1.125 1.555.739 72,31
8 / 32 Palmira Colômbia 216 304.735 70,88
9 / 14 Cidade do Cabo África do Sul 2.451 3.740.026 65,53
10 / 9 Cali Colômbia 1.523 2.369.821 64,27
11 / 12 Ciudad Guayana Venezuela 547 877.547 62,33
12 / 8 Fortaleza Brasil 2.422
3.985.297
60,77
13 / 11 Natal Brasil 921 1.518.221 60,66
14 / 17 Salvador (Região Metropolitana) Brasil 1.996
3.291.830
60,63
15 / 19 ST. Louis EUA 188
317.416
59,23
16 / 4
João Pessoa (+ cidades conurbadas) Brasil 643 1.100.956 58,40
17 / 24
Culiacán Mexico 518 923.546 56,09
18 / 6
Maceió Brasil 564
1.013.773
55,63
19 / 40 Baltimore EUA 343
623.911
54,98
20 / 21
Barquisimeto Venezuela 719  1.308.163 54,96
21 / 10 São Luís Brasil 802 1.511.678 53,05
22 / 16 Cuiabá Brasil 412  849.083 48,52
23 / 33 Manaus Brasil 985  2.057.711 47,87
24 / – Cumaná Venezuela 199 416.587 47,77
25 / 25 Guatemala Guatemala 1.528 3.239.185 47,17
26 / 18 Belém Brasil 1.101 2.402.437 45,83
27 / – Feira de Santana Brasil 281 617.528 45,50
28 / 22 Detroit EUA 295 672.193 43,89
29 / 23 Goiânia (e Aparecida de Goiânia) Brasil 847 1.952.607 43,38
30 / 20
Teresina Brasil 360 844.245 42,64
31 / 15
Vitória Brasil 802 1.910.101 41,99
32 / 28 New Orleans USA 164 395.710 41,44
33 / 26
Kingston Jamaica 492 1.196.040 41,14
34 / – Gran Barcelona Venezuela 334 833.328 40,08
35 / 45 Tijuana
México
668 1.708.679 39,09
36 / – Vitória da Conquista Brasil 132 343.230 38,46
37 / 29
Recife Brasil 1.492 3.914.317 38,12
38 / 39 Aracaju Brasil 349 925.744 37,70
39 / –
Campos dos Goytacazes Brasil 175 483.970 36,16
40 / 30 Campina Grande Brasil 146 405.072 36,04
41 / 38 Durban África do Sul 1.237 3.442.361 35,93
42 / 35
Nelson Mandela Bay África do Sul 413 1.152.115 35,85
43 / 37 Porto Alegre Brasil 1.479 4.258.926 34,73
44 / 44
Curitiba Brasil 1.121 3.230.061 34,71
45 / 36 Pereira Colômbia 153 469.612 32,58
46 / 41
Victoria México 107 350.862 30,50
47 / – Johanesburgo África do Sul 1.344 4.434.827 30,31
48 / 46 Macapá Brasil 138 456.171 30,25
49 / – Maracaibo Venezuela 477 1.653.211 28,85
50 / 31 Obregón México 90 318.184 28,29

Fonte: http://www.seguridadjusticiaypaz.org.mx/biblioteca/download/6-prensa/231-caracas-venezuela-the-most-violent-city-in-the-world

Relatório em: http://www.seguridadjusticiaypaz.org.mx/biblioteca/prensa/send/6-prensa/231-caracas-venezuela-the-most-violent-city-in-the-world

Ou use nossa cópia local, aqui.

 

 

Câmara: Comissão pedirá a suspensão temporária do Uber no País

Comissão pedirá a suspensão temporária do Uber no País
Comissão pedirá a suspensão temporária do Uber no País

Fonte: Jornal da Câmara de 30/10/2015, pg 6

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento para pedir à Secretaria Nacional de Defesa doConsumidor do Ministério da Justiça a suspensão temporária do serviço Uber de transporte de passageiros.
O texto alega prática abusiva do Uber com base no Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor colocar no mercado qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas por órgãos oficiais.
Para o deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que votou contra, a comissão nem deveria ter discutido o assunto. “O mérito aqui é do consumidor, não temos o poder de tomar uma decisão de um tribunal de Justiça. É um requerimento para jogar para a plateia, pois não vai ter utilidade nenhuma.”
Respeito à legislação
O  autor do requerimento, deputado Celso Russomano (PRB-SP), afirmou que não é contra o Uber, desde que respeite a legislação. “A livre iniciativa é de fato respeitada pela legislação, mas quando a prestação de serviço é regulamentada, a própria Constituição estabelece que a União pode legislar e até conceder aos municípios

a permissão para legislar em determinados segmentos de transporte. A legislação tem que ser respeitada.” Russomano lembrou que há uma ação na Justiça tratando apenas da permissão

de prestar o serviço. Se a ação fosse sobre a legislação vigente, disse, o serviço não poderia existir, porque, entre outros motivos, só aceita
cartão de crédito ou débito.
Exigências 
O deputado disse ainda que todo serviço de transporte coletivo ou individual de aluguel deve ter placa vermelha, de acordo com o código de trânsito, e motoristas profissionais de categoria estabelecida em lei, além de pagar taxas.
A presidente do Sindicato dos Taxistas do DF, Maria Santana, esteve na votação e disse que o resultado representou o respeito ao direito
do consumidor. A comissãotambém vai encaminhar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) representação para averiguar a prática de infração à ordem econômica pelo aplicativo.
Audiência opõe serviço e taxistas
Em audiência da Comissão do Trabalho, o diretor de políticas públicas do Uber, Daniel Mangabeira, afirmou que o serviço é acusado injustamente de clandestino e lamentou a agressão de taxistas a motoristas. Para o representante de cooperativas de taxistas Edmilson Americano, a intenção do Uber é legalizar o transporte clandestino.
Economista-chefe do Cade, Luiz Alberto Esteves avaliou que o sucesso do aplicativo se dá em razão de conseguir suprir falhas do serviço de táxi. O deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que propôs
o debate, defendeu a regulamentação do serviço.

Deputados reúnem-se com Mark Zuckerberg, criador do Facebook

Fonte: Jornal da Câmara – 20/10/2015

Deputados e Mark Zuckerberg
Deputados reúnem-se com Mark
Zuckerberg, criador do Facebook

 

 

A convite da equipe do Facebook no Brasil e da Universidade de Stanford, os deputados Luiz Lauro Filho (PSB-SP), Eduardo Cury (PSDB-SP), JHC (SD-AL) e Vitor Lippi (PSDB-SP) estiveram na semana passada na Califórnia (EUA), onde conheceram o Vale do Silício e foram recebidos pelo criador da rede social, Mark Zuckerberg, para debater o projeto Internet.Org.
O objetivo foi conhecer soluções de conectividade para as regiões mais pobres e remotas do Brasil.
Integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Luiz Lauro Filho destacou que a internet pode trazer, além de notícias em tempo real, educação e entretenimento aos que detém o acesso. O deputado JHC, que também integra a comissão, disse que a intenção é criar, no Nordeste, um ambiente  propício à inovação, permitindo a geração de empregos, conhecimento tecnológico, atração de investimento e um  ambiente de constante inovação.

Parlamentarismo no Brasil?

Há muito tempo não tenho visto comentários entre os políticos sobre a parlamentarismo. Muito tenho lido, sim, em jornais, opiniões de cidadãos politizados, etc. Mas, curiosamente, e em tempos de desejo de “reforma política”, eis que o Jornal da Câmara de hoje (página 6) me informa que há uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do Presidencialismo Participativo(ou seja, deputados e senadores – OK, o Jornal do Senado também menciona em uma nota menor na página 4 – envolvendo 213 parlamentares, que defendem uma “transição gradual” para o Parlamentarismo. Gradual porque uma menção ao  parlamentarismo direto “assustaria”.

A “transição” se daria por um “presidencialismo participativo”, com maior contato entre o executivo e legislativo. Algo como o presidente visitando e debatendo mais com o congresso os rumos para o país. É uma novidade interessante, mas, pela independência e funcionamento dos poderes atualmente, não significa muita coisa se eles não chegarem a consenso nos assuntos debatidos. Continuaria o jogo de bancadas, o veto ou não veto de atos dos dois lados pelo outro, etc. Mas OK, uma alteração nos trâmites dessa relação entre os poderes pode ser feita durante essa transição. Mas uma coisa preocupante “mesmo” nessa proposta é que o povo já por 2 vezes escolheu ficar com o presidencialismo, e pelo que li, não parece que o povo seria novamente indagado. Pra piorar, há ainda uma “Frente Parlamentar Franco Montoro em Defesa do Parlamentarismo”, com 225 deputados (maior que a outra) que defende a aprovação direta da PEC 20/1995. Sabe o que tem ali? “Parlamentarismo instantâneo”.

Atenção, pessoal, que vão ignorar o que já escolhemos uma vez sem nos perguntarem de novo se agora queremos mudar, agora que temos 22 anos de experiência democrática no formato que escolhemos. Atenção!

General faz alerta sobre soberania na Amazônia

Fonte: Jornal do Senado de 17/07/15

Em audiência pública ontem na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, alertou para riscos de enfraquecimento da soberania do Brasil sobre a parte nacional da Amazônia, referindo-se a situações que limitam a autoridade do país sobre decisões estratégicas para o desenvolvimento equilibrado da região.
Como exemplo, citou recente proposta do presidente da Colômbia, Luiz Manoel dos Santos, de criar um corredor ecológico na Amazônia, dos Andes até o Oceano Atlântico, compreendendo a Amazônia brasileira. O objetivo é levar a ideia para a próxima reunião da Conferência de Mudanças Climáticas (COP-21). Toda a extensão do corredor ficaria intocada, sem exploração de riquezas — estimadas em mais de US$ 230 trilhões.
Para o general, que imputou a ideia à entidade Gaia internacional, pode-se conciliar preservação e uso de riquezas:

— Esse processo [radicalismo pela preservação] é como combater fantasmas, porque a gente não sabe de onde vêm, quem são, o que fazem e quais são seus reais objetivos.

Villas Bôas foi convidado, por requerimento de Aloysio Nunes (PSDB-SP), a debater controle das fronteiras, tráfico de drogas e armas e coordenação com as forças militares dos países limítrofes na Amazônia. O comandante também questionou a “coincidência” da fixação de reservas indígenas em áreas de concentração de riquezas minerais:

— Não sou contra unidades de conservação em terras indígenas, mas temos que compatibilizar esse objetivo com a exploração dos recursos naturais — defendeu.

Segundo o general, o país ainda não é produtor de cocaína, mas tem sido usado como corredor de droga para o exterior, além de ser o segundo mercado consumidor do mundo, depois dos EUA. Quanto ao tráfico de armas, informou que é mais presente em fronteiras da Região Sul.
A resposta das Forças Armadas para aumentar a proteção das fronteiras, inclusive na Amazônia, segundo o general, é a implantação do Sistema integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), cuja conclusão está prevista para 2023. Porém, admitiu que pode atrasar, em razão de cortes orçamentários. Os senadores prometeram apoio para acelerar a implantação do Sisfron.

 

PEC 334/1996

Você conhece a PEC 334/1996? Pois bem, é um projeto de emenda constitucional que deve bem interessar à população.

A ideia dessa proposta é que vedar a nomeação de parentes dos eleitos (Executivo e Legislativo, em todas as esferas) e ministros/secretários, e o mesmo para ministros, desembargadores e juízes no Judicário, para cargos comissionados. Ou seja, seria a regulamentação da proibição do nepotismo.

Só que, veja bem: a Proposta nasceu em 1996, atravessou mandatos do FHC, Lula, estamos no segundo da Dilma, foi pautada para discussão em 1º turno por várias vezes e sempre removida. Pior, desde 2011 a proposta nem consegue entrar mais na Ordem do Dia.

Se  o Congresso quiser mesmo uma “reforma”, que tal começar pelo menos por aí? Ontem, mais um pedido para entrar na Ordem do Dia. Será que vai dar no mesmo?

Produtos Light e Diet devem ficar separados nos mercados

Atualização: o projeto abaixo já virou Lei, e está em vigor. Mais detalhes, aqui.


Eis que a ALERJ começou a nova legislatura bem animada. O trecho abaixo é do que, para mim, parece o mais interessante. Vejamos se vai entrar em vigor e se será cumprido.

Além disso, temos outros itens interessantes, como:

  • Redução da cota de selos de 3 mil para 1 mil mensal por cada deputado. Isso representará uma economia de R$ 3 milhões anual (eles perceberam que não mandam tanta carta assim?)
  • Redução dos títulos honoríficos, com os deputados limitados a fazer sete moções por ano e a conceder três títulos honoríficos (Medalha Tiradentes, Título Cidadão do Estado, Título de Benemérito do Estado, Diploma Cristo Redentor e Diploma Leonel Brizola) por ano (e olhe lá…)
    (fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=48360)

Os produtos light deverão ser separados dos diet nas prateleiras de mercados, supermercados e similares em todo o estado. É o que determina o projeto de lei 2.124/13, do deputado Domingos Brazão (PMDB), aprovado, em segunda discussão, nesta terça-feira (03/02), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O objetivo, segundo o autor, é dar mais clareza ao consumidor na hora das compras. “Os produtos light e diet são diferentes. O primeiro contém baixo teor calórico e o segundo, serve mais ao diabético. Por isso, é importante que eles estejam separados, com avisos em letras grandes e informações sobre suas diferenças”, explicou Brazão.

A proposta será enviada ao governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto.

(Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=48366)