Fonte: Jornal da Câmara de 30/10/2015, pg 6
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento para pedir à Secretaria Nacional de Defesa doConsumidor do Ministério da Justiça a suspensão temporária do serviço Uber de transporte de passageiros.
O texto alega prática abusiva do Uber com base no Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor colocar no mercado qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas por órgãos oficiais.
Para o deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que votou contra, a comissão nem deveria ter discutido o assunto. “O mérito aqui é do consumidor, não temos o poder de tomar uma decisão de um tribunal de Justiça. É um requerimento para jogar para a plateia, pois não vai ter utilidade nenhuma.”
Respeito à legislação
O autor do requerimento, deputado Celso Russomano (PRB-SP), afirmou que não é contra o Uber, desde que respeite a legislação. “A livre iniciativa é de fato respeitada pela legislação, mas quando a prestação de serviço é regulamentada, a própria Constituição estabelece que a União pode legislar e até conceder aos municípios
a permissão para legislar em determinados segmentos de transporte. A legislação tem que ser respeitada.” Russomano lembrou que há uma ação na Justiça tratando apenas da permissão
de prestar o serviço. Se a ação fosse sobre a legislação vigente, disse, o serviço não poderia existir, porque, entre outros motivos, só aceita
cartão de crédito ou débito.
Exigências
O deputado disse ainda que todo serviço de transporte coletivo ou individual de aluguel deve ter placa vermelha, de acordo com o código de trânsito, e motoristas profissionais de categoria estabelecida em lei, além de pagar taxas.
A presidente do Sindicato dos Taxistas do DF, Maria Santana, esteve na votação e disse que o resultado representou o respeito ao direito
do consumidor. A comissãotambém vai encaminhar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) representação para averiguar a prática de infração à ordem econômica pelo aplicativo.
Audiência opõe serviço e taxistas
Em audiência da Comissão do Trabalho, o diretor de políticas públicas do Uber, Daniel Mangabeira, afirmou que o serviço é acusado injustamente de clandestino e lamentou a agressão de taxistas a motoristas. Para o representante de cooperativas de taxistas Edmilson Americano, a intenção do Uber é legalizar o transporte clandestino.
Economista-chefe do Cade, Luiz Alberto Esteves avaliou que o sucesso do aplicativo se dá em razão de conseguir suprir falhas do serviço de táxi. O deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que propôs
o debate, defendeu a regulamentação do serviço.